AREsp 2900009 - DECISAO

AREsp 2900009 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente interpôs embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial contra a mesma decisão, o que configura preclusão consumativa e ofende o princípio da unicidade recursal; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GENESIO APARECIDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

GENESIO APARECIDO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa
  2. 2 Princípio da unicidade recursal
  3. 3 Admissibilidade/inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente interpôs embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial contra a mesma decisão, o que configura preclusão consumativa e ofende o princípio da unicidade recursal; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.