EAREsp 1634582 - DECISAO

EAREsp 1634582 - DECISAO

Não se conhecem os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada nos moldes exigidos (falta de similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados) e por aplicação da Súmula 168/STJ; ademais, a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica foi considerada precluída em razão de decisão anterior exaustiva e transitada em julgado na instância de origem, e não houve prequestionamento suficiente dos arts. 9º e 10 do CPC para fins de especial.

Parties
Embargada/exequente: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS (MASSA FALIDA); Recorrente: Big Frango Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; Recorrente: Agrícola Jandelle S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade Passiva, Embargos À Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Princípio Do Contraditório, Embargos De Divergência, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Preclusão Consumativa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Legitimidade Passiva Embargos À Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS (MASSA FALIDA)

Embargada/exequente

Big Frango Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Recorrente

Agrícola Jandelle S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa acerca da legitimidade passiva após decisão interlocutória de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 cabimento de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença para discussão da legitimidade passiva após desconsideração
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não se conhecem os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada nos moldes exigidos (falta de similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados) e por aplicação da Súmula 168/STJ; ademais, a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica foi considerada precluída em razão de decisão anterior exaustiva e transitada em julgado na instância de origem, e não houve prequestionamento suficiente dos arts. 9º e 10 do CPC para fins de especial.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Intimem-se.