REsp 2138417 - DECISAO

REsp 2138417 - DECISAO

Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, o que impede o conhecimento do último recurso interposto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Interposição Simultânea De Mais De Um Recurso, Agravo Interno, Embargos De Divergência
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Interposição Simultânea De Mais De Um Recurso Agravo Interno Embargos De Divergência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, o que impede o conhecimento do último recurso interposto.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Intimem-se