AREsp 2547993 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte apresentou embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, configurando preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal; não sendo aplicável a exceção prevista para recursos especial e extraordinário concomitantes, impõe‑se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ).

Parties
Agravante: ALEXSANDRO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo (recurso especial)
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ALEXSANDRO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão da interposição sucessiva de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra o mesmo decisum
  2. 2 incidência da Súmula 115 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 princípio da unicidade recursal que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte apresentou embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, configurando preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal; não sendo aplicável a exceção prevista para recursos especial e extraordinário concomitantes, impõe‑se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo (recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo (recurso especial) com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.