REsp 2188092 - DECISAO

REsp 2188092 - DECISAO

A interposição de recurso em duplicidade implica o não conhecimento do segundo por preclusão consumativa, e não o desentranhamento do primeiro; por esse fundamento e com base no art. 932, III, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno, o pedido de desentranhamento foi julgado improcedente.

Parties
Peticionante: RUCOH BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Desentranhamento De Petição De Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Desentranhamento, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Quantificação De Entorpecentes
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Parties

RUCOH BRASIL S/A

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Desentranhamento De Petição De Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 consequência da interposição de recurso em duplicidade
  2. 2 conhecimento apenas do primeiro recurso em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 possibilidade de desentranhamento de peça juntada em duplicidade

Ratio Decidendi

A interposição de recurso em duplicidade implica o não conhecimento do segundo por preclusão consumativa, e não o desentranhamento do primeiro; por esse fundamento e com base no art. 932, III, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno, o pedido de desentranhamento foi julgado improcedente.

Court Disposition

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.