AREsp 2790849 - ACORDAO

AREsp 2790849 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque houve interposição simultânea de embargos de declaração e de recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão, circunstância que acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unicidade recursal; o art. 1.024, § 5º do CPC/2015 é inaplicável por regular hipótese diversa em que o recurso é interposto por outra parte.

Parties
Agravante: CAMILA APARECIDA PIERAÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado/decisão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.024, § 5º Do Cpc/2015 (inaplicabilidade), Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.024, § 5º Do Cpc/2015 (inaplicabilidade) Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA APARECIDA PIERAÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado/decisão

Legal Issues

  1. 1 interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão
  2. 2 aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 aplicação do princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque houve interposição simultânea de embargos de declaração e de recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão, circunstância que acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unicidade recursal; o art. 1.024, § 5º do CPC/2015 é inaplicável por regular hipótese diversa em que o recurso é interposto por outra parte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.