AREsp 2524782 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para alterar sua conclusão, incidindo a Súmula n. 283 do STF; ademais, por ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, houve falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; mantiveram-se, portanto, a preclusão consumativa e o decidido pelo Tribunal de origem, inclusive com aplicação da Súmula n. 83/STJ e reconhecimento da inaplicabilidade do art. 472 do CPC/1973 no caso concreto.

Parties
Recorrente: Itaú UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj, Art. 472 Do Cpc/1973, Prescrição
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356/stf Súmula 83/stj Art. 472 Do Cpc/1973 Prescrição

Case Brief

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Parties

Itaú UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para alterar sua conclusão, incidindo a Súmula n. 283 do STF; ademais, por ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, houve falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; mantiveram-se, portanto, a preclusão consumativa e o decidido pelo Tribunal de origem, inclusive com aplicação da Súmula n. 83/STJ e reconhecimento da inaplicabilidade do art. 472 do CPC/1973 no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se.