REsp 2119419 - DECISAO

REsp 2119419 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto em contexto de interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, incidindo a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto em contexto de interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, incidindo a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial de fls. 132-137.
  • Intimem-se.