HC 957776 - DECISAO

HC 957776 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há recurso especial (AREsp 2805956/RS) pendente nesta Corte, impedindo a baixa dos autos ao juízo de origem e tornando inadequado o emprego do habeas corpus para a pretensão de retorno imediato dos autos; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual se adotou o parecer do Ministério Público Federal e a jurisprudência sobre preclusão consumativa/unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: SÉRGIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Anulação Parcial De Sentença, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem, Fundamentação Per Relationem, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade (art. 647 a, Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especial E Extraordinário Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Anulação Parcial De Sentença Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Fundamentação Per Relationem +1 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da interposição de recurso especial/extraordinário pendente
  2. 2 necessidade de baixa dos autos ao juízo de origem após anulação parcial de sentença
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há recurso especial (AREsp 2805956/RS) pendente nesta Corte, impedindo a baixa dos autos ao juízo de origem e tornando inadequado o emprego do habeas corpus para a pretensão de retorno imediato dos autos; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual se adotou o parecer do Ministério Público Federal e a jurisprudência sobre preclusão consumativa/unirrecorribilidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus requerida
  • Publique-se