HC 983300 - ACORDAO

HC 983300 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por se tratar de reiteração de matéria já examinada em anterior habeas corpus (HC n. 978.035/SP) que atacou o mesmo acórdão (Agravo em Execução Penal n. 0001331-54.2024.8.26.0041), caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, sem demonstração de prejuízo concreto à estratégia defensiva e tendo o precedente HC sido indeferido liminarmente, abrangendo os períodos apontados pelo recorrente.

Parties
Paciente / Agravante: ANA PAULA REIS DE SA AFELTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante (hc N. 978.035/sp): JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Retificação Do Cálculo Da Pena, Prisão Domiciliar, Detração
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Retificação Do Cálculo Da Pena Prisão Domiciliar Detração

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Parties

ANA PAULA REIS DE SA AFELTRO

Paciente / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante (hc N. 978.035/sp)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de insurgência contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 Impedimento de conhecimento do habeas corpus por haver anterior impetração sobre o mesmo tema (HC n. 978.035/SP)
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por se tratar de reiteração de matéria já examinada em anterior habeas corpus (HC n. 978.035/SP) que atacou o mesmo acórdão (Agravo em Execução Penal n. 0001331-54.2024.8.26.0041), caracterizando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, sem demonstração de prejuízo concreto à estratégia defensiva e tendo o precedente HC sido indeferido liminarmente, abrangendo os períodos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado