AREsp 2902602 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente opôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial contra a mesma decisão, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NAHIMA FARID SABSSOUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NAHIMA FARID SABSSOUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal para impedir conhecimento de recurso subsequente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente opôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial contra a mesma decisão, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.