AREsp 2902135 - DECISAO

AREsp 2902135 - DECISAO

Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, em razão de ter havido interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial; determina-se, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ARVINO LOPES DA ROCHA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Recurso Especial

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Parties

ARVINO LOPES DA ROCHA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, em razão de ter havido interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial; determina-se, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar, se houver prévia fixação, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.