AREsp 2881420 - DECISAO

AREsp 2881420 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque os recorrentes haviam oposto Embargos de Declaração antes do Recurso Especial (preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal) e porque o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MOREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MOREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de Embargos de Declaração opostos antes do Recurso Especial
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 intempestividade do Agravo por intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque os recorrentes haviam oposto Embargos de Declaração antes do Recurso Especial (preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal) e porque o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.