AREsp 2906792 - DECISAO

AREsp 2906792 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, pois a parte recorrente interpôs Embargos de Declaração antes de interpor o Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO MACEDO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE GERALDO MACEDO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de interposição prévia de Embargos de Declaração
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, pois a parte recorrente interpôs Embargos de Declaração antes de interpor o Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...