AREsp 2900921 - DECISAO

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O recurso não é conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, pois a parte interpôs embargos de declaração antes do Recurso Especial; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; fundamento a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RENATO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RENATO LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em face da interposição de embargos de declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, pois a parte interpôs embargos de declaração antes do Recurso Especial; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; fundamento a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...