AREsp 2891110 - DECISAO

AREsp 2891110 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque houve oposição prévia de Embargos de Declaração contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALTAIR BRACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALTAIR BRACHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de oposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 princípio da unicidade recursal como causa de não conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque houve oposição prévia de Embargos de Declaração contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...