REsp 2172786 - DECISAO

REsp 2172786 - DECISAO

Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; consequentemente, o recurso especial interposto não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Interposição Simultânea De Recursos, Agravo Interno, Embargos De Divergência
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Interposição Simultânea De Recursos Agravo Interno Embargos De Divergência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Ocorrência de preclusão consumativa que impede o conhecimento do último recurso interposto
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal que veda mais de um recurso contra o mesmo ato judicial

Ratio Decidendi

Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; consequentemente, o recurso especial interposto não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.