AREsp 2845396 - DECISAO

AREsp 2845396 - DECISAO

Não conhecer do pedido e negar provimento ao agravo regimental porque a defesa apresentou matéria diversa da decisão agravada, não impugnou concretamente seus fundamentos e promoveu inovação recursal vedada, configurando preclusão consumativa e incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Peticionário: FRANCISCO GABRIEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do pedido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Inovação Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 182/stj

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Parties

FRANCISCO GABRIEL FERREIRA

Peticionário

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação à inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido e negar provimento ao agravo regimental porque a defesa apresentou matéria diversa da decisão agravada, não impugnou concretamente seus fundamentos e promoveu inovação recursal vedada, configurando preclusão consumativa e incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.