REsp 2124531 - DECISAO

REsp 2124531 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque havia interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Interposição De Múltiplos Recursos, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Interposição De Múltiplos Recursos Não Conhecimento De Recurso

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque havia interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto não conheço do Recurso Especial de fls. 148-153.
  • Intimem-se.