AREsp 2698290 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim permanecendo hígida a fundamentação de inadmissibilidade (aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ), inexistindo necessidade de exame do mérito apontado e mantendo-se, subsidiariamente, a conformidade do acórdão com o Tema 1133 e os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 253, P. Ú., I, Ristj)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Juros De Mora, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tema STJ 1133, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissão
Direito Administrativo Processual Civil Preclusão Consumativa Juros De Mora Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Tema STJ 1133 Súmula 83/stj +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 253, P. Ú., I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa quanto à alteração de critérios de cálculo no cumprimento de sentença
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em face de mandado de segurança anterior (Tema STJ 1133)
  3. 3 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim permanecendo hígida a fundamentação de inadmissibilidade (aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ), inexistindo necessidade de exame do mérito apontado e mantendo-se, subsidiariamente, a conformidade do acórdão com o Tema 1133 e os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.