AREsp 2780100 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade da origem porque, diante da interposição de dois recursos especiais contra o mesmo acórdão, operou-se a preclusão consumativa em relação ao recurso protocolado por último; a desistência do primeiro recurso é irretratável e não supera a preclusão, de modo que nenhum dos recursos pôde ser conhecido, devendo o agravo ser improvido, com majoração dos honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Desistência De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial Desistência De Recurso Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em face da interposição de dois recursos especiais contra o mesmo acórdão
  2. 2 efeitos da desistência irretratável do primeiro recurso sobre um segundo recurso interposto posteriormente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade da origem porque, diante da interposição de dois recursos especiais contra o mesmo acórdão, operou-se a preclusão consumativa em relação ao recurso protocolado por último; a desistência do primeiro recurso é irretratável e não supera a preclusão, de modo que nenhum dos recursos pôde ser conhecido, devendo o agravo ser improvido, com majoração dos honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.