AREsp 2882070 - DECISAO

AREsp 2882070 - DECISAO

Os embargos de declaração protocolizados às e-STJ fls. 1.777/1.780 não podem ser conhecidos por terem sido interpostos após outro recurso pela mesma parte, contra a mesma decisão e com o mesmo teor (embargos de declaração de e-STJ fls. 1.781/1.784), incidindo preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unicidade recursal.

Parties
Embargante: Glaydson de Lima Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração de e-STJ fls. 1.777/1.780.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal (unirrecorribilidade), Embargos De Declaração, Regime Prisional, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Habeas Corpus Direito Recursal Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal (unirrecorribilidade) Embargos De Declaração Regime Prisional Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

Glaydson de Lima Carvalho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre regime prisional compatível com a nova pena
  2. 2 duplicidade de recursos e ocorrência de preclusão consumativa em razão do princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração protocolizados às e-STJ fls. 1.777/1.780 não podem ser conhecidos por terem sido interpostos após outro recurso pela mesma parte, contra a mesma decisão e com o mesmo teor (embargos de declaração de e-STJ fls. 1.781/1.784), incidindo preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração de e-STJ fls. 1.777/1.780.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração de e-STJ fls. 1.777/1.780.
  • Intimem-se.