AREsp 2913170 - DECISAO

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Não conheço do recurso por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal em razão da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, e pela irregularidade da representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, não se aplicando ao STJ a dispensa do art.1017, §5º do CPC; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CENTRO ACADEMICO VITAL BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Dispensa Do Art.1017 §5º Do CPC, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Procuração E Substabelecimento Dispensa Do Art.1017 §5º Do CPC Súmula 115/stj Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

CENTRO ACADEMICO VITAL BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Embargos de Declaração seguida de Recurso Especial e preclusão consumativa
  2. 2 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 aplicabilidade da dispensa do art.1017, §5º, do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal em razão da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, e pela irregularidade da representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, não se aplicando ao STJ a dispensa do art.1017, §5º do CPC; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis