RHC 210672 - DECISAO

RHC 210672 - DECISAO

O recurso foi negado porque a apresentação de resposta à acusação anterior gerou preclusão consumativa em relação a novas alegações; a representação e a decisão judicial autorizaram a busca tanto na residência de Altair quanto na fazenda vinculada ao paciente, cumprindo os requisitos legais e tendo sido localizada arma e munição; e o paciente deu causa à impossibilidade de oferta de medidas despenalizadoras ao faltar injustificadamente a várias audiências preliminares, impedindo a designação de nova audiência e afastando a nulidade alegada.

Parties
Paciente/recorrente: ALCIMAR LUIZ BORTOLOTTI DE ALMEIDA; Órgão Prolator/recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Nulidade De Busca E Apreensão, Audiência Preliminar, Designação De Audiência De Instrução E Julgamento, Suspensão Condicional Do Processo, Intimação/citação, Prescrição
Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Consumativa Nulidade De Busca E Apreensão Audiência Preliminar Designação De Audiência De Instrução E Julgamento Suspensão Condicional Do Processo Intimação/citação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIMAR LUIZ BORTOLOTTI DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator/recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 397 do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade da busca e apreensão por mandado expedido em face de terceiro
  3. 3 preclusão consumativa em razão de resposta à acusação anterior

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a apresentação de resposta à acusação anterior gerou preclusão consumativa em relação a novas alegações; a representação e a decisão judicial autorizaram a busca tanto na residência de Altair quanto na fazenda vinculada ao paciente, cumprindo os requisitos legais e tendo sido localizada arma e munição; e o paciente deu causa à impossibilidade de oferta de medidas despenalizadoras ao faltar injustificadamente a várias audiências preliminares, impedindo a designação de nova audiência e afastando a nulidade alegada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.