REsp 2211108 - DECISAO

REsp 2211108 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente formulou embargos de declaração previamente, implicando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; adicionalmente, determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO RESIDENCIAL JATOBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO RESIDENCIAL JATOBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de embargos de declaração interpostos anteriormente
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente formulou embargos de declaração previamente, implicando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; adicionalmente, determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se