AREsp 2907348 - DECISAO

AREsp 2907348 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial e do princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: RONIEL DE SA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RONIEL DE SA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissão (não conhecimento) do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial e do princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.