HC 988915 - ACORDAO
A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.
- Parties
- Agravante: JOSE MARCELINO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Habeas Corpus, Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
JOSE MARCELINO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecer de um segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão
Ratio Decidendi
A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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