AREsp 2584855 - ACORDAO

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.

Parties: Agravante: ANTENOR LOPES LEAL FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Acórdão
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Recursos, Recurso Especial, Embargos De Declaração

Direito Processual Penal Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Recursos Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTENOR LOPES LEAL FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do RISTJ.