AREsp 2910632 - DECISAO

AREsp 2910632 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição de Embargos de Declaração contra a mesma decisão e do princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO BATISTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

ANTONIO BATISTA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal para impedir conhecimento de recurso subsequente

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição de Embargos de Declaração contra a mesma decisão e do princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.