REsp 2215396 - DECISAO

REsp 2215396 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que o pedido de alteração do termo inicial dos juros de mora não era mero erro material, mas aditamento da inicial com modificação de parâmetros após intimação da União, sem seu consentimento, tendo a União se manifestado em sentido contrário, caracterizando preclusão lógica e consumativa que impede a rediscussão da matéria; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Rosane Simon; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Preclusão Lógica, Juros De Mora, Execução Individual De Sentença Coletiva, Aditamento Da Inicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Consumativa Preclusão Lógica Juros De Mora Execução Individual De Sentença Coletiva Aditamento Da Inicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rosane Simon

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão lógica e consumativa quanto ao pedido de aditamento da inicial para alterar o termo inicial dos juros de mora
  2. 2 incidência da tese firmada no Tema 1.133 (REsp 1.925.235) sobre o termo inicial dos juros
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o pedido de alteração do termo inicial dos juros de mora não era mero erro material, mas aditamento da inicial com modificação de parâmetros após intimação da União, sem seu consentimento, tendo a União se manifestado em sentido contrário, caracterizando preclusão lógica e consumativa que impede a rediscussão da matéria; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.