AREsp 2919608 - DECISAO

AREsp 2919608 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: EVA APARECIDA FIORITTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

EVA APARECIDA FIORITTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de embargos de declaração antes de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.