AREsp 2818391 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram interpostos e conhecidos antes do recurso especial; em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, impede-se o conhecimento do recurso especial interposto posteriormente; o uso de embargos de declaração para prequestionamento não afasta a aplicação desses princípios.
- Parties
- Agravante: ELTON BERNARDES DOS SANTOS; Agravante: ALINE CRISTINE FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ELTON BERNARDES DOS SANTOS
Agravante
ALINE CRISTINE FERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a interposição de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unicidade recursal e gera preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram interpostos e conhecidos antes do recurso especial; em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, impede-se o conhecimento do recurso especial interposto posteriormente; o uso de embargos de declaração para prequestionamento não afasta a aplicação desses princípios.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Não conhecer do recurso especial por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
Full Case Text
Judgment text and source record
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