AREsp 2911374 - DECISAO

AREsp 2911374 - DECISAO

Por terem sido opostos Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial contra a mesma decisão, opera-se a preclusão consumativa e se aplica o princípio da unicidade recursal, o que impede o conhecimento do Recurso Especial; adicionalmente, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCILA CORDEIRO GRODZICKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FRANCILA CORDEIRO GRODZICKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal como impedimento ao conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários
  3. 3 Fundamento regimental para o não conhecimento do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Por terem sido opostos Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial contra a mesma decisão, opera-se a preclusão consumativa e se aplica o princípio da unicidade recursal, o que impede o conhecimento do Recurso Especial; adicionalmente, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...