REsp 2210810 - DECISAO

REsp 2210810 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório para alterar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a falta do registro do percentual de 60% decorreu de erro de terceiro e que os demais requisitos para a imunidade foram demonstrados, justificando a manutenção da sentença.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Imunidade Tributária, CEBAS, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Processo Civil Preclusão Consumativa Imunidade Tributária CEBAS Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  2. 2 requisitos para a imunidade do art. 195, §7º da CRFB (possessão do CEBAS e cumprimento do art.14 do CTN e art.29 da Lei 12.101/09)
  3. 3 alcance da imunidade às contribuições para a seguridade social, inclusive GIIL-RAT e PIS

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório para alterar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a falta do registro do percentual de 60% decorreu de erro de terceiro e que os demais requisitos para a imunidade foram demonstrados, justificando a manutenção da sentença.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.