AREsp 2910047 - DECISAO

AREsp 2910047 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal em razão de terem sido opostos Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, além de constatada intempestividade não demonstrada pela parte; determinou-se, ainda, que, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% conforme art.85, §11, CPC; a decisão fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de embargos de declaração opostos previamente
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 intempestividade do recurso e ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal em razão de terem sido opostos Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, além de constatada intempestividade não demonstrada pela parte; determinou-se, ainda, que, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% conforme art.85, §11, CPC; a decisão fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se.