AREsp 2921156 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 preclusão consumativa em razão da interposição de embargos de declaração antes do Recurso Especial
2. 2 princípio da unicidade recursal como causa de não conhecimento do Recurso Especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, impondo o não conhecimento do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• não conhecer do recurso
• majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...