AREsp 2903694 - DECISAO

AREsp 2903694 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque incide preclusão consumativa em razão da apresentação de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial e pelo princípio da unicidade recursal; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e havia irregularidade na representação processual não sanada, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Tempestividade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Tempestividade Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 irregularidade na representação processual por falta de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide preclusão consumativa em razão da apresentação de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial e pelo princípio da unicidade recursal; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e havia irregularidade na representação processual não sanada, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.