AREsp 2812963 - ACORDAO

AREsp 2812963 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de um segundo agravo interno contra a mesma decisão é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, salvo as exceções admitidas (embargos de declaração e recurso extraordinário).

Parties
Agravante: PALACIO PETROLEO CENTRO DE ABASTECIMENTO LTDA.; Agravante: PALACIO E LAURETO CONVENIENCIA LTDA.; Agravante: EDER CARLOS PALACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PALACIO PETROLEO CENTRO DE ABASTECIMENTO LTDA.

Agravante

PALACIO E LAURETO CONVENIENCIA LTDA.

Agravante

EDER CARLOS PALACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundo agravo interno contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa do último recurso interposto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de um segundo agravo interno contra a mesma decisão é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, salvo as exceções admitidas (embargos de declaração e recurso extraordinário).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.