REsp 2169700 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o segundo recurso especial interposto não foi conhecido devido à preclusão consumativa; o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão está conforme a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83; e a pretensão de reexame de prova é obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA DE OLIVEIRA AQUINO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Juízo De Retratação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Prova, Cumulatividade De Verbas, Compensação, Tema 476 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Consumativa Juízo De Retratação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Prova +3 more

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Parties

ANA PAULA DE OLIVEIRA AQUINO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de interposição de dois recursos especiais contra a mesma decisão
  2. 2 incidência da preclusão consumativa
  3. 3 suposta negativa de prestação jurisdicional quanto à cumulatividade de verbas e compensação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o segundo recurso especial interposto não foi conhecido devido à preclusão consumativa; o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão está conforme a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83; e a pretensão de reexame de prova é obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.