HC 994579 - ACORDAO

HC 994579 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade em razão da preclusão consumativa decorrente da anterior interposição de recurso contra a mesma decisão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade (somente o primeiro recurso é passível de conhecimento).

Parties
Paciente: VINÍCIUS JONATAS DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Não Conhecido (juízo De Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Unicidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Unicidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

VINÍCIUS JONATAS DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Não Conhecido (juízo De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa diante de anterior interposição de recurso contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal para vedar conhecimento de recurso subsequente
  3. 3 inadmissibilidade de agravo regimental interposto após recurso anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade em razão da preclusão consumativa decorrente da anterior interposição de recurso contra a mesma decisão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade (somente o primeiro recurso é passível de conhecimento).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.