AREsp 2625795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a segunda exceção de pré-executividade repetia matéria decidida na primeira (nulidade das certidões de dívida ativa), aplicando-se a preclusão consumativa, de modo que eventual revisão demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7/STJ; por fim, eventual análise de omissão relativa a dispositivos constitucionais compete ao STF.

Parties
Agravante: MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada afronta ao art. 507 do CPC/2015 e discussão sobre preclusão consumativa entre exceções de pré-executividade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a segunda exceção de pré-executividade repetia matéria decidida na primeira (nulidade das certidões de dívida ativa), aplicando-se a preclusão consumativa, de modo que eventual revisão demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n. 7/STJ; por fim, eventual análise de omissão relativa a dispositivos constitucionais compete ao STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.