AREsp 2937954 - DECISAO

AREsp 2937954 - DECISAO

Não conheço do recurso porque, contra a mesma decisão, a parte interpôs Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, o que configura preclusão consumativa e viola o princípio da unicidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HUGO JOSE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso

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Parties

HUGO JOSE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial após interposição de Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque, contra a mesma decisão, a parte interpôs Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, o que configura preclusão consumativa e viola o princípio da unicidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se