REsp 2214402 - DECISAO
O Recurso Especial Adesivo não foi conhecido porque, ao tempo de sua interposição, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de Recurso Especial, tornando o adesivo manifestamente incabível, conforme doutrina e jurisprudência do STJ.
- Parties
- Recorrente: DALLAGNOL E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente Principal: CESAR ROBERTO COUTO DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial Adesivo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Petição não conhecida por manifestamente incabível (preclusão consumativa).
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial Adesivo
Case Brief
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Parties
DALLAGNOL E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Recorrente
CESAR ROBERTO COUTO DE BRITO
Recorrente Principal
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Incabibilidade do recurso especial adesivo em razão da preclusão consumativa decorrente de anterior interposição de recurso autônomo
- 2 Requisitos de admissibilidade do recurso adesivo quando há recurso principal pendente
Ratio Decidendi
O Recurso Especial Adesivo não foi conhecido porque, ao tempo de sua interposição, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de Recurso Especial, tornando o adesivo manifestamente incabível, conforme doutrina e jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Petição não conhecida por manifestamente incabível (preclusão consumativa).
Orders
- Não conheço da petição de fls. 2.588/2595e, porquanto manifestamente incabível.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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