REsp 2214402 - DECISAO

REsp 2214402 - DECISAO

O Recurso Especial Adesivo não foi conhecido porque, ao tempo de sua interposição, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de Recurso Especial, tornando o adesivo manifestamente incabível, conforme doutrina e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: DALLAGNOL E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente Principal: CESAR ROBERTO COUTO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Petição não conhecida por manifestamente incabível (preclusão consumativa).
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial Adesivo

Case Brief

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Parties

DALLAGNOL E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

CESAR ROBERTO COUTO DE BRITO

Recorrente Principal

Procedural Posture

Recurso Especial Adesivo / Decisão De Admissibilidade

  1. 1 Incabibilidade do recurso especial adesivo em razão da preclusão consumativa decorrente de anterior interposição de recurso autônomo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso adesivo quando há recurso principal pendente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial Adesivo não foi conhecido porque, ao tempo de sua interposição, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de Recurso Especial, tornando o adesivo manifestamente incabível, conforme doutrina e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Petição não conhecida por manifestamente incabível (preclusão consumativa).

Orders

  • Não conheço da petição de fls. 2.588/2595e, porquanto manifestamente incabível.
  • Publique-se e intimem-se.