REsp 2216941 - DECISAO

REsp 2216941 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois a decisão que retificou o polo passivo e excluiu litisconsorte era impugnável por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, VII, do CPC; por não ter sido interposto o recurso cabível, a questão sujeitou-se à preclusão consumativa, impedindo a reabertura da matéria em apelação ou recurso especial; ademais, a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARNALDO DIAS DE ANDRADE; Litisconsorte Excluído Do Polo Passivo: Banco Santander Brasil S/A; Litisconsorte Incluído No Polo Passivo: Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Exclusão De Litisconsorte, Agravo De Instrumento (art. 1.015, VII, Cpc), Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços (art. 14, Cdc), Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Preclusão Consumativa Inovação Recursal Exclusão De Litisconsorte Agravo De Instrumento (art. 1.015, Vii, Cpc) +6 more

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Parties

ARNALDO DIAS DE ANDRADE

Agravante

Banco Santander Brasil S/A

Litisconsorte Excluído Do Polo Passivo

Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S/A

Litisconsorte Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de agravo de instrumento contra exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII, CPC)
  3. 3 preclusão consumativa por não interposição de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois a decisão que retificou o polo passivo e excluiu litisconsorte era impugnável por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, VII, do CPC; por não ter sido interposto o recurso cabível, a questão sujeitou-se à preclusão consumativa, impedindo a reabertura da matéria em apelação ou recurso especial; ademais, a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC