AREsp 2572145 - DECISAO

AREsp 2572145 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a mesma parte interpôs dois recursos contra o mesmo acórdão; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento; majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: BIOVIDA SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (interposição De Dois Recursos Pela Mesma Parte)
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Interposição De Recursos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Interposição De Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

BIOVIDA SAÚDE LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (interposição De Dois Recursos Pela Mesma Parte)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ (alegada pelo agravante)
  3. 3 alegada deficiência na prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a mesma parte interpôs dois recursos contra o mesmo acórdão; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento; majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.