AREsp 2903148 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ, incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando deserção; além disso, o recurso também estava precluso consumativamente, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e declarou-se sem efeito a certidão de fls. 603.

Parties
Agravante: MARLENE LUCIA FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão
Processo Civil Recursos Especial Custas Processuais Preclusão Consumativa Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MARLENE LUCIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo (deserção)
  2. 2 preclusão consumativa do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ, incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando deserção; além disso, o recurso também estava precluso consumativamente, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e declarou-se sem efeito a certidão de fls. 603.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...