AREsp 2939383 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente, contra a mesma decisão, primeiro opôs Embargos de Declaração e, posteriormente, interpos Recurso Especial, o que configura preclusão consumativa e viola o princípio da unicidade recursal, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: PATRICK ROCHA SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PATRICK ROCHA SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial após interposição de Embargos de Declaração contra a mesma decisão
- 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente, contra a mesma decisão, primeiro opôs Embargos de Declaração e, posteriormente, interpos Recurso Especial, o que configura preclusão consumativa e viola o princípio da unicidade recursal, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso (fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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