AREsp 2929232 - DECISAO

AREsp 2929232 - DECISAO

Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e pelo princípio da unicidade recursal, uma vez que o recorrente apresentou Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO LABARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ALEX SANDRO LABARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial após interposição de Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e pelo princípio da unicidade recursal, uma vez que o recorrente apresentou Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial; decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.