AREsp 2931265 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte opôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor Recurso Especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: VALTER MARTINS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VALTER MARTINS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 oposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
- 2 preclusão consumativa
- 3 princípio da unicidade recursal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte opôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor Recurso Especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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