REsp 2101493 - DECISAO

REsp 2101493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa, pois o recorrente já havia interposto agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, o qual foi objeto de decisão monocrática que não conheceu do agravo, e a renovação do julgamento relacionada ao HC 761.629/RS não reabriu a via especial.

Parties
Recorrente: JORGE LOHMANN BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Preclusão Consumativa
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Insuficiência Probatória, Acesso Às Provas, Privilégio Do § 1º Do Art. 171 Do Código Penal, Falta De Representação Do Ofendido, Ausência De Laudo Pericial, Participação De Menor Importância, Condenação Penal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Autorais Preclusão Consumativa Insuficiência Probatória Acesso Às Provas Privilégio Do § 1º Do Art. 171 Do Código Penal Falta De Representação Do Ofendido +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LOHMANN BRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Preclusão Consumativa

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa decorrente de agravo anterior não conhecido
  2. 2 se a renovação do julgamento de embargos no HC 761.629/RS reabriu a via especial
  3. 3 alegações de insuficiência e falta de provas quanto aos crimes de estelionato (art.171) e violação de direitos autorais (art.184)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa, pois o recorrente já havia interposto agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, o qual foi objeto de decisão monocrática que não conheceu do agravo, e a renovação do julgamento relacionada ao HC 761.629/RS não reabriu a via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.